O registo e licenciamento de canídeos e gatídeos é obrigatório e deve ser efetuado na Junta de Freguesia da área de residência do proprietário ou detentor do animal, nos termos da legislação em vigor.

Enquadramento Legal

O regime aplicável encontra-se atualmente previsto, entre outros diplomas, no:

• Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC);

• Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril (regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos).

Registo

Todos os canídeos devem:

• Estar identificados eletronicamente (microchip);

• Encontrar-se registados no SIAC;

• Possuir vacinação antirrábica válida (quando aplicável).

O registo deve ser efetuado até 30 dias após o animal completar 6 meses de idade.

Documentos necessários:

• Documento de identificação do animal (SIAC);

• Boletim sanitário com vacinação antirrábica válida;

• Número de Identificação Fiscal (NIF) do proprietário.

No caso de cão de caça:

• Carta de caçador válida;

• Comprovativo de identificação eletrónica (microchip).

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos:

• Certificado de registo criminal do proprietário;

• Documento de identificação do proprietário;

• Apólice de seguro de responsabilidade civil válida;

• Comprovativo de identificação eletrónica (microchip);

• Comprovativo de aprovação em formação obrigatória (quando aplicável).

Licenciamento

A licença é obrigatória a partir dos 6 meses de idade e deve ser renovada anualmente na Junta de Freguesia, mediante apresentação da documentação legalmente exigida e comprovativo de vacinação antirrábica válida.

Para mais informações, os interessados deverão contactar os serviços administrativos da Junta de Freguesia da Ribeirinha.

Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha