Consulta Pública de Projetos de Regulamentos

A Junta de Freguesia da Ribeirinha informa que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, se encontram submetidos a consulta pública, pelo período de 30 dias, os seguintes projetos de regulamento:

• Projeto de Regulamento de Apoio Social de Emergência Social

• Projeto de Regulamento de Apoio Pontuais a Pessoas Singulares da Freguesia da Ribeirinha

A consulta pública decorre entre os dias 11 de março e 10 de abril de 2026, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, que estabelece o direito de participação dos interessados na elaboração de regulamentos administrativos.

Consulta dos documentos:

Durante o período de consulta pública, os projetos de regulamento poderão ser consultados:

• Online, através do site oficial da Junta de Freguesia da Ribeirinha, nos links abaixo

  • Projeto de Regulamento de Apoio Social de Emergência Social
  • Projeto de Regulamento de Apoio Pontuais a Pessoas Singulares da Freguesia da Ribeirinha

• Presencialmente, na sede da Junta de Freguesia da Ribeirinha, durante o horário normal de atendimento ao público.

Apresentação de sugestões e contributos

Todos os interessados poderão apresentar observações, sugestões ou contributos relativamente aos projetos de regulamento, utilizando um dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: secretariado@jf-ribeirinha.pt

• Entrega presencial: mediante preenchimento de formulário próprio, disponível na sede da Junta de Freguesia.

Os contributos recebidos durante o período de consulta pública serão posteriormente analisados pelo Executivo da Junta de Freguesia, podendo ser considerados na versão final dos regulamentos a submeter à apreciação da Assembleia de Freguesia.

A Junta de Freguesia da Ribeirinha incentiva a participação da população neste processo, contribuindo para o aperfeiçoamento dos instrumentos regulamentares e para o reforço da participação cívica na vida da freguesia.
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