Código de Conduta da Junta de Freguesia da Ribeirinha

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza para consulta pública o seu Código de Conduta, aprovado por deliberação da Junta de Freguesia, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2021.

O Código de Conduta constitui um instrumento de autorregulação e orientação, estabelecendo os princípios e normas que devem pautar o exercício de funções na Junta de Freguesia da Ribeirinha e o relacionamento com terceiros.

Entre os princípios previstos encontram-se a prossecução do interesse público e boa administração, transparência, imparcialidade, probidade, integridade e honestidade, urbanidade, respeito interinstitucional e garantia de confidencialidade.

O documento estabelece ainda regras relativas, designadamente, a ofertas e convites, conflitos de interesses, registo de interesses e deveres dos eleitos locais, contribuindo para reforçar a transparência, a integridade e a confiança no exercício das funções públicas.

O Código de Conduta foi elaborado ao abrigo da legislação aplicável, designadamente da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Para consultar o documento na íntegra, poderá descarregar o Código de Conduta através do seguinte link:

➡️ [Descarregar o Código de Conduta da Junta de Freguesia da Ribeirinha]

Documento aprovado por deliberação da Junta de Freguesia da Ribeirinha em 18 de maio de 2021.