A Junta de Freguesia emite certificações, declarações e confirmações diversas, designadamente: Atestados de residência Declarações para efeitos escolares ou profissionais Confirmações de agregado familiar Outros documentos no âmbito das competências legalmente atribuídas às Juntas de Freguesia A emissão destes documentos está sujeita à apresentação dos elementos comprovativos necessários e ao pagamento da taxa prevista na tabela em vigor. Para mais informações ou esclarecimentos, contacte os serviços administrativos da Junta de Freguesia da Ribeirinha.Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha

O registo e licenciamento de canídeos e gatídeos é obrigatório e deve ser efetuado na Junta de Freguesia da área de residência do proprietário ou detentor do animal, nos termos da legislação em vigor.Enquadramento LegalO regime aplicável encontra-se atualmente previsto, entre outros diplomas, no: Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC); Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril (regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos).RegistoTodos os canídeos devem: Estar identificados eletronicamente (microchip); Encontrar-se registados no SIAC; Possuir vacinação antirrábica válida (quando aplicável). O registo deve ser efetuado até 30 dias após o animal completar 6 meses de idade.Documentos necessários: Documento de identificação do animal (SIAC); Boletim sanitário com vacinação antirrábica válida; Número de Identificação Fiscal (NIF) do proprietário. No caso de cão de caça: Carta de caçador válida; Comprovativo de identificação eletrónica (microchip). No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos: Certificado de registo criminal do proprietário; Documento de identificação do proprietário; Apólice de seguro de responsabilidade civil válida; Comprovativo de identificação eletrónica (microchip); Comprovativo de aprovação em formação obrigatória (quando aplicável). LicenciamentoA licença é obrigatória a partir dos 6 meses de idade e deve ser renovada anualmente na Junta de Freguesia, mediante apresentação da documentação legalmente exigida e comprovativo de vacinação antirrábica válida. Para mais informações, os interessados deverão contactar os serviços administrativos da Junta de Freguesia da Ribeirinha.Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza à população um Posto dos CTT, assegurando serviços postais e de pagamento essenciais, de forma prática e próxima dos cidadãos.Neste posto poderá usufruir dos seguintes serviços: Envio de correio normal e registado Envio e levantamento de encomendas Serviços de correio expresso Pagamento de vales postais Pagamento de faturas e outros serviços (água, eletricidade, telecomunicações, entre outros) Carregamentos de telemóvel e serviços pré-pagos Venda de selos e outros artigos postais Este serviço de proximidade assume especial importância para a comunidade da Ribeirinha, evitando deslocações desnecessárias e garantindo maior comodidade no acesso a serviços postais e financeiros básicos.

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza aos seus fregueses o serviço de cobrança de recibos de Água, Eletricidade e Telefone, garantindo maior comodidade e proximidade no pagamento das suas faturas.Condições de pagamento: Recibos de Água Pagáveis até 10 dias após o termo do prazo indicado para pagamento. Recibos de Eletricidade (Luz) Pagáveis até ao último dia do prazo de pagamento indicado na fatura. Recibos de Telefone Pagáveis até ao último dia do prazo de pagamento indicado na fatura. Este serviço permite aos cidadãos efetuar os seus pagamentos localmente, evitando deslocações e facilitando o cumprimento atempado das suas obrigações. Para mais informações, contacte os serviços administrativos da Junta de Freguesia.

A utilização da Casa Mortuária da Freguesia está sujeita ao pagamento da respetiva taxa, conforme previsto na tabela de taxas e regulamento em vigor. O pedido de utilização deverá ser formalizado junto dos serviços da Junta de Freguesia, sendo prestados todos os esclarecimentos necessários quanto aos procedimentos e condições de utilização.Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha

A Junta de Freguesia da Ribeirinha procede à concessão de sepulturas e jazigos no cemitério da freguesia, nos termos do regulamento e tabela de taxas em vigor.Os interessados deverão apresentar requerimento nos serviços administrativos, sendo a concessão efetuada mediante disponibilidade e cumprimento das normas regulamentares aplicáveis. Para mais informações sobre prazos, documentação necessária e valores das taxas, contacte a Junta de Freguesia.Regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia da Ribeirinha

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza apoio no preenchimento e submissão da Declaração de IRS, prestando acompanhamento aos cidadãos durante o período oficial de entrega da declaração.Este serviço destina-se a apoiar especialmente munícipes que necessitem de esclarecimentos ou ajuda no processo de submissão eletrónica, garantindo maior segurança e correção no cumprimento das obrigações fiscais.O atendimento é efetuado mediante marcação prévia, estando sujeito aos prazos definidos pela Autoridade Tributária para a campanha anual de IRS. Para mais informações ou agendamento, contacte os serviços administrativos da Junta de Freguesia.

1. Para quem é obrigatória a inscrição no R.E.?A inscrição no R.E. é obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos. (art.º 3.º, n.º 2).1.1. Sendo obrigatória a inscrição no R. E., o que devo fazer para me inscrever?Nada. Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na BDRE, com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. (art.ºs 3.º, n.º 2 e 34.º n.º 1).2. Como actualizo os meus dados identificativos no R.E.?Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, ficando assim actualizada a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art.º 46.º, n.º 1). O número de eleitor mantém-se (art.º 46.º, n.º 2).3. Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?Tem que obrigatoriamente proceder à actualização da residência no cartão de cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então, automaticamente.4. Neste caso o número de eleitor mantém-se?Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribuir-lhe-á automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia e posto de recenseamento, caso exista, o número de eleitor mantém-se.5. Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009 e o seu Bilhete de Identidade é válido até 2011 tem que promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral?Não. A sua inscrição, que é provisória até à data em que complete 18 anos, é automaticamente efectuada através da plataforma do sistema de identificação civil (art.º 35.º, n.º 1).5.1 O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva?Nada. Na data em que complete 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva. Assim, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência que conste no seu documento de identificação (art.º 35.º, n.º 2).FONTE: www.riac.azores.gov.pt

A Junta de Freguesia da Ribeirinha presta apoio no âmbito do Recenseamento Militar, obrigatório para todos os cidadãos portugueses do sexo masculino no ano em que completam 18 anos de idade.O recenseamento militar é efetuado automaticamente com base nos dados do Cartão de Cidadão. No entanto, a Junta de Freguesia encontra-se disponível para prestar esclarecimentos e apoio aos jovens e respetivas famílias relativamente a: Situação militar Emissão de certidões ou comprovativos Esclarecimento de deveres militares Informação sobre o Dia da Defesa Nacional Para mais informações, os interessados deverão contactar os serviços administrativos da Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza apoio aos fregueses no âmbito das candidaturas a programas de habitação, prestando esclarecimentos e acompanhamento no processo de submissão.Este serviço destina-se a auxiliar os cidadãos na: Obtenção de informação sobre programas habitacionais em vigor; Verificação de requisitos de elegibilidade; Organização e conferência da documentação necessária; Preenchimento e submissão de candidaturas, quando aplicável. O apoio incide sobre programas promovidos por entidades públicas, nomeadamente municipais, regionais ou nacionais, contribuindo para facilitar o acesso a soluções habitacionais adequadas às necessidades das famílias. O atendimento é efetuado mediante contacto prévio com os serviços administrativos da Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia da Ribeirinha disponibiliza uma Sala de Informática com acesso à Internet, destinada a apoiar os fregueses na realização de pesquisas, acesso a serviços públicos online, envio de documentação digital e outras necessidades informáticas.Este espaço visa promover a inclusão digital e facilitar o acesso às novas tecnologias por parte da população.A utilização encontra-se disponível durante o horário normal de funcionamento da Junta de Freguesia. Para mais informações, contacte os serviços administrativos.

Local: Antiga Escola Primária – Caminho NovoAberta às Segundas, Quartas e Sextas-feirasDas 10h00 às 12h00